Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Desacato a militar
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

Nota(s) de fonte(s)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

TG Código Penal Militar (1969)

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Autos findos n. 374/1986

BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986
Processo.
27/12/1985 a 31/03/1986

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

Colégio Militar de Belo Horizonte