NT Crime contra a honra (DPM)

NT Crime contra a liberdade (DPM)

NT Lesão corporal (DPM)

NT Lesão corporal culposa (DPM)

NT Lesão corporal leve (DPM)

NT Lesão corporal levíssima (DPM)

NT Participação em rixa (DPM)

NT Periclitação da vida ou da saúde (DPM)

RT Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 150, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 205, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 150, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 207 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 208 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 152, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 211 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 212 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 213 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 214 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 187 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 142 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 215 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 188 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 216 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 217 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 219 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 191 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 220 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 221 do Código Penal Militar (1969)