Assuntos
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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 332
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 333
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III
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- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
Termos equivalentes
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