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- Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983
- Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
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Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
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