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- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983
- Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
- Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
- Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
- Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
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- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
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