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Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16

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http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7170-14-dezembro-1983-356772-publicacaooriginal-1-pl.html

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Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16

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BR DFSTM 002-001-003-003-1354/1985
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14/03/1985 a 06/11/1985

Part of Justiça Militar da União

Suspensão condicional da pena de civil condenado por distribuição a soldados de panfletos do MR-8 em Belo Horizonte em 23 de outubro de 1984.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*