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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0898.htm

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

BT Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

RT Partido político, organização, proibição.

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Autos findos n. 281/1980

BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980
File
14/01/1977 a 20/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

Secretaria de Segurança Pública do Ceará

Autos findos n. 641/1979

BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979
File
08/01/1979 a 18/06/1979

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.

Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)