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• Pena até dois anos imposta a militar
• Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida: (ALTERADO)
• Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
• I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
• II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

• CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
• Apropriação indébita simples
• Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
• Pena - reclusão, até seis anos.
• […]

• Pederastia ou outro ato de libidinagem
• Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.

• Tráfico de influência
• Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Aumento de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

• Aumento de pena
• Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:
• I - com o concurso de duas ou mais pessoas;
• II - por oficial, ou por militar em serviço.

• CAPÍTULO III – DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
• Abandono de pôsto
• Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
• Desrespeito a superior
• Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
• […]

• TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES
• Co-autoria
• Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

• Recusa de obediência
• Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Imposição de pena acessória
• Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

• Omissão de eficiência da fôrça
• Art. 198. Deixar o comandante de manter a fôrça sob seu comando em estado de eficiência:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três meses a um ano.

• CAPÍTULO IV – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
• Estelionato
• Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
• Pena - reclusão, de dois a sete anos.
• § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
• Disposição de coisa alheia como própria
• I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
• Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
• II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
• Defraudação de penhor
• III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
• Fraude na entrega de coisa
• IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
• Fraude no pagamento de cheque
• V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
• § 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do Art. 9º, nº II, letras a e e.
• Agravação de pena
• § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

• Resistência mediante ameaça ou violência
• Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Forma qualificada
• § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:
• Pena - reclusão de dois a quatro anos.
• Cumulação de penas
• § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

• Tempo computável
• Art. 108. Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação.

• Amotinamento
• Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:
• Pena - reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
• Responsabilidade de participe ou de oficial
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.

• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
• Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
• Prevaricação
• Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
• CAPÍTULO I – DO FURTO
• Furto simples
• Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
• Pena - reclusão, até seis anos.
• […]

• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
• Espécies de medidas de segurança
• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

• CAPÍTULO V – DA RECEPTAÇÃO
• Receptação
• Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Arrebatamento de prêso ou internado
• Art. 181. Arrebatar prêso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência.

• Violência contra inferior
• Art. 175. Praticar violência contra inferior:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Resultado mais grave
• Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.

• Modalidades culposas
• Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

• Dano em material ou aparelhamento de guerra
• Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:
• Pena - reclusão, até seis anos.

• Ingresso clandestino
• Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Violação de recato
• Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
• Pena - detenção, até um ano.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.

• Desacato a militar
• Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

• Extorsão simples
• Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
• a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
• b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
• Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

• Extorsão mediante seqüestro
• Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:
• Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
• [...]

• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
• Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
• Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas: Pena - reclusão, de 4 a 8 anos.
• Resultado mais grave
• § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas: Pena - reclusão, de 6 a 18 anos.
• § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.

• Ameaça
• Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
• Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.

• Substituição de convocado
• Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

• Dormir em serviço
• Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Injúria
• Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Certidão ou atestado ideológicamente falso
• Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
• Pena - detenção, até dois anos.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

• Excesso de exação
• Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Aliciação para motim ou revolta
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:
• Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

• CAPÍTULO VII – DO DANO
• Dano simples
• Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Parágrafo único. Se se trata de bem público:
• Pena - detenção, de seis meses a três anos.

• CAPÍTULO V – DA FALSIDADE
• Falsificação de documento
• Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
• Agravação da pena
• § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
• Documento por equiparação
• § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.

• Descumprimento de missão
• Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.
• § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.
• Modalidade culposa
• § 3º Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

Use for: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 102, CPM 1969 art 102

• Exclusão das fôrças armadas
• Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

• Violação de sigilo funcional
• Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Apropriação de coisa havida acidentalmente
• Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
• Pena - detenção, até um ano.
• […]

• Violação de segrêdo profissional
• Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Violação do dever funcional com o fim de lucro
• Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Disposições comuns
• Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:
• II - contra superior;
• III - contra militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções;
• IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
• Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dôbro, se o fato não constitui crime mais grave.

• Desaparecimento, consunção ou extravio
• Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
• Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Cheque sem fundos
• Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Circunstância irrelevante
• § 1º Salvo o caso do Art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida.
• Atenuação de pena
• § 2º Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Omissão de providências para evitar danos
• Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Modalidade culposa
• Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Coação
• Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interêsse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

• Fuga após acidente de trânsito
• Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.
• Isenção de prisão em flagrante
• Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.

• Ofensa às fôrças armadas
• Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Parágrafo único. A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

• Embriaguez em serviço
• Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Aumento de pena
• Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:
• I - com o concurso de duas ou mais pessoas;
• II - por oficial, ou por militar em serviço.
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.

• Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação
• Violação de correspondência
• Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:
• Pena - detenção, até seis meses.
• § 1º Nas mesmas penas incorre:
• I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
• II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
• III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.
• Aumento de pena
• § 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.
• § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
• Pena - detenção, de um a três anos.
• Natureza militar do crime
• § 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a.

• Uso de documento falso
• Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
• Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

• Inobservância de lei, regulamento ou instrução
• Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
• Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.

• Provocação direta ou auxílio a suicídio
• Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Agravação de pena
• § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada.
• Provocação indireta ao suicídio
• § 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio.
• Redução de pena
• § 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.

• Incitamento
• Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

• Retenção indevida
• Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Falso testemunho ou falsa perícia
• Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Aumento de pena
• 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.
• Retratação
• 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

• Deserção especial
• Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.(Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• § 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias:
• Pena - detenção, de dois a oito meses.
• § 2o Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• § 2o-A. Se superior a oito dias: (Incluído pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Aumento de pena
• § 3o A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)

• Princípio de legalidade
• Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
• Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual
• Constrangimento
• Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
• Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
• Aumento de pena
• § 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
• § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
• Exclusão de crime
• § 3º Não constitui crime:
• I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
• II - a coação exercida para impedir suicídio.

• Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

• Furto de uso
• Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

• Atentado violento ao pudor
• Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• Falsa identidade
• Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VIII – DA USURA
• Usura pecuniária
• Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Casos assimilados
• § 1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de três por cento.
• Agravação de pena
• § 2º A pena é agravada, se o crime é cometido por superior ou por funcionário em razão da função.

• TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
• CAPÍTULO I – DO HOMICÍDIO
• Homicídio simples
• Art. 205. Matar alguém:
• Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• […]

• CAPÍTULO VI – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
• Obrigação de reparar o dano
• Art. 109. São efeitos da condenação:
• I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;
• Perda em favor da Fazenda Nacional
• II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
• a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
• b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

• Ausência de dôlo no resultado
• Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
• Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Evasão de prêso ou internado
• Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência. § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Cumulação de penas
• § 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• Fuga de prêso ou internado
• Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• § 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
• § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:
• Pena - reclusão, até quatro anos.

• Difamação
• Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.

• Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
• Art. 339. Impedir, perturbar ou fraudar em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja elevando arbitràriamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais onerosa a transação:
• Pena - detenção, de um a três anos.
• § 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação.
• § 2º É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.

• Dano atenuado
• Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar.
• Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal.

• Violação de território estrangeiro
• Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

• Comunicação falsa de crime
• Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Favorecimento pessoal
• Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Diminuição de pena
• § 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma:
• Pena - detenção, até três meses.
• Isenção de pena
• § 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.

• Receita ilegal
• Art. 291. Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar, ou para entrega a êste; ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Casos assimilados
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre:
• I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;
• II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;
• III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
• IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.

• Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
• Art. 143. Conseguir, para o fim de ESPIONAGEM militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
• § 1º A pena é de reclusão de 10 a 20 anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a autoridade ou pessoa estrangeira; II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
• Modalidade culposa
• § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo; ou até 4 anos, no caso do § 1º, nº I.
• II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem;
• III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
• Modalidade culposa
• § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I.

• Sobrevôo em local interdito
• Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: Pena - reclusão, até 3 anos.
• Pena - reclusão, até 3 anos.

• Omissão de lealdade militar
• Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos.
• Pena - reclusão, de três a cinco anos.

• Ofensa aviltante a inferior
• Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

• Criação ou simulação de incapacidade física
• Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Deserção por evasão ou fuga
• Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Omissão de providências para salvar comandados
• Art. 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante, de tomar tôdas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Modalidade culposa
• Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Perigo resultante de violação de regra de trânsito
• Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Denunciação caluniosa
• Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

• Uso de documento pessoal alheio
• Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.
• Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

• Abuso de confiança ou boa-fé
• Art. 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão dêste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento, que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Forma qualificada
• § 1º A pena é agravada, se do fato decorre prejuízo material ou processo penal militar para a pessoa de cuja confiança ou boa-fé se abusou.
• Modalidade culposa
• § 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Corrupção ativa
• Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
• Pena - reclusão, até oito anos.
• Aumento de pena
• Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.

• CAPÍTULO IV – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
• Abandono de pessoa
• Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
• Pena - detenção, de seis meses a três anos.
• Formas qualificadas pelo resultado
• § 1º Se do abandono resulta lesão grave:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• § 2º Se resulta morte:
• Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

• Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
• Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.