Assuntos
- Crime contra a administração militar
- Crime contra o dever funcional
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- Não inclusão de nome em lista
- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Prevaricação (DPM)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
- Violação de sigilo funcional (DPM)
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Violência arbitrária (DPM)
- Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
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