- BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976
- File
- 10/07/1975 a 15/03/1976
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Subjects
- ...
- Código de Processo Penal Militar
- Código Nacional de Trânsito
- Código Penal Brasileiro
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969), art. 301
- Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 227
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944)
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302, n. III
- ...
- carrinho
- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 77 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 369 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 370 do Código Penal Militar (1969)
Results 1 to 100 of 3554
Código Penal Militar (1969), art. 301
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art301. Acesso em: 04 Jun. 2019.
Display note(s)
Hierarchical terms
Código Penal Militar (1969), art. 301
Equivalent terms
Código Penal Militar (1969), art. 301
Associated terms
Código Penal Militar (1969), art. 301
1 Results for Código Penal Militar (1969), art. 301
Most recent
1 results directly related Exclude narrower terms
Export
- SKOS
Results
- 1
No. narrower terms
- 0
Related terms
- Desobediência a militar