- BR DFSTM 002-001-001-002-91/1976
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- 28/07/1975 a 15/03/1976
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 369 do Código Penal Militar (1969)
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