Assuntos
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- Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943
- Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
- Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
- Decreto n. 17.943-A, 12 de outubro de 1927
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
- Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
- Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
- Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
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- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
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Código
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Termos hierárquicos
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Termos equivalentes
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Termos associados
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
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