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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
...
Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
Art. 71 do Código Penal Militar (1969)
Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
Art. 76 do Código Penal Militar (1969)
Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
Art. 81, § 3°, do Código Penal Militar (1969)
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
Art. 164 do Código Penal Militar (1969)
Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 228 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 245 do Código Penal Militar (1969)
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Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
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