Results 701 to 800 of 3556
RT Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 287 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)