Assuntos
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- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
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