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    Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 81, 5º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 96, 1º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891) Falsidade Administrativa Estado de sítio Crime sexual (DPM) Estupro presumido Violência sexual Violência sexual, dedução Movimento Revolucionário pós-1935 Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Areias Cartório de Registro Geral e de Hipotecas de Areias Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º Revisão Criminal 465 Revisão Criminal n. 397 Processo n. 172/1936 Navio Winduk Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938, art. 65 Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940 Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942 Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º Processo n. 42/1937-TSN Processo n. 3.293/1943-TSN Processo n. 3.256-TSN Processo n. 2.996-TSN Apelação n. 1.684-TSN Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º Correios e Telégrafos Processo nº 318-TSN Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5 Retroatividade da lei Estado de guerra, começo Estado de guerra, declaração Reabilitação, revogação Decreto-Lei n. 7.474, de 18 de abril de 1945 Nazismo Revisão Criminal n. 549 Levante do 2º BC Revisão Criminal n. 526 Sonegação fiscal Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 5º Código Penal Militar (1969) Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 130 do Código Penal Militar (1969) Art. 232 do Código Penal Militar (1969) Art. 123 do Código Penal Militar (1969) Art. 206 do Código Penal Militar (1969) Art. 312 do Código Penal Militar (1969) Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 235 do Código Penal Militar (1969) Art. 336 do Código Penal Militar (1969) Art. 237 do Código Penal Militar (1969) Art. 195 do Código Penal Militar (1969) Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 102 do Código Penal Militar (1969) Art. 326 do Código Penal Militar (1969) Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 230 do Código Penal Militar (1969) Art. 320 do Código Penal Militar (1969) Art. 218 do Código Penal Militar (1969) Art. 265 do Código Penal Militar (1969) Art. 313 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464 Art. 199 do Código Penal Militar (1969) Art. 342 do Código Penal Militar (1969) Art. 280 do Código Penal Militar (1969) Art. 343 do Código Penal Militar (1969) Art. 317 do Código Penal Militar (1969) Art. 332 do Código Penal Militar (1969) Art. 309 do Código Penal Militar (1969) Art. 212 do Código Penal Militar (1969) Art. 140 do Código Penal Militar (1969) Art. 144 do Código Penal Militar (1969) Art. 146 do Código Penal Militar (1969) Art. 186 do Código Penal Militar (1969) Art. 194 do Código Penal Militar (1969) Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 5º do Código Penal Militar (1969) Art. 10 do Código Penal Militar (1969) Art. 17 do Código Penal Militar (1969) Art. 19 do Código Penal Militar (1969) Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 31 do Código Penal Militar (1969) Art. 34 do Código Penal Militar (1969) Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 39 do Código Penal Militar (1969) Art. 44 do Código Penal Militar (1969) Art. 47 do Código Penal Militar (1969) Art. 48 do Código Penal Militar (1969) Art. 49 do Código Penal Militar (1969) Art. 51 do Código Penal Militar (1969) Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

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              Favor ao inimigo

              • RT Art. 356 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 266 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 81, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 81, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891)
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