- BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985
- File
- 15/06/1983 a 04/02/1985
Part of Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- RT Decreto n. 22.830, de 15 de junho de 1933
- RT Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
- RT Decreto-Lei n. 4.223, de 2 de abril de 1942
- RT Decreto n. 4.502, de 2 de abril de 1870
- RT Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
- RT Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946
- RT Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947
- RT Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960
- RT Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961
- RT Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962
- RT Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963
- RT Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964
- RT Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965
- RT Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968
- RT Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967
- RT Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968
- RT Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
- RT Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
- RT Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
- RT Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- RT Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
- RT Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- RT Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
- RT Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
- RT Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
- RT Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
- RT Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
- RT Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
- RT Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- RT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
3 Results for Indulto*
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- BR DFSTM 002-001-001-002-548/1975
- File
- 27/02/1975 a 28/05/1975
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença de indulto para militar na cidade de Santa Maria em 07/04/1975.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-4459/1979
- File
- 31/01/1948 a 15/12/1949
Part of Justiça Militar da União
Indulto concedido por decreto presidencial negado a 2º Tenente da Reserva negado após embargo do acórdão.
Auditoria de Correição da Justiça Militar