Results 1001 to 1100 of 3556
RT Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 100 do Código Penal Militar (1944)