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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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BT Lei de Segurança Nacional

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

NT Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 26
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 47
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 48
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84
NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89

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19/06/1979 a 08/11/1979

Part of Justiça Militar da União

Investigação sobre a fuga de preso civil acusado de assalto a banco, do Presídio de Ilha Grande na cidade de Angra do Reis RJ em 1979

2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*

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