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• Conceito de superior
• Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

• Crime impossível
• Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

• Culpabilidade
• Art. 33. Diz-se o crime:
• [...]
• II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

• Êrro de fato
• Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

• Duplicidade do resultado
• Art. 37. […] § 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79.

• Estado de necessidade, como excludente do crime
• Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

• Excesso culposo
• Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de culpa.

• Menores
• Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

• Apuração da maior benignidade
• Art. 2° [...] § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

• Lugar do crime
• Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

• Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
• II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: (ALTERADO)
• II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.491, DE 2017)
• b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
• c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; (ALTERADO)
• c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.299, DE 8.8.1996)
• d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
• e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
• f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal; (REVOGADA)
• f) revogada. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.299, DE 8.8.1996)

• Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

• Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

• Crimes praticados em tempo de guerra
• Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

• Referência a "brasileiro" ou "nacional"
• Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

• Casos de prevalência do Código Penal Militar
• Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

• Pena de tentativa
• Art. 30. […] Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

• Excepcionalidade do crime culposo
• Art. 33. Diz-se o crime:
• […]
• Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

• Êrro culposo
• Art. 36. […] § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

• Êrro sôbre a pessoa
• Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.

• Coação física ou material
• Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

• Exclusão de crime
• Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
• I - em estado de necessidade;
• II - em legítima defesa;
• III - em estrito cumprimento do dever legal;
• IV - em exercício regular de direito.

• Excesso escusável
• Art. 45. […] Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

• Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
• Art. 339. Impedir, perturbar ou fraudar em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja elevando arbitràriamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais onerosa a transação:
• Pena - detenção, de um a três anos.
• § 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação.
• § 2º É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.

• Dano atenuado
• Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar.
• Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal.

• Violação de território estrangeiro
• Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

• Comunicação falsa de crime
• Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Favorecimento pessoal
• Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Diminuição de pena
• § 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma:
• Pena - detenção, até três meses.
• Isenção de pena
• § 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.

• Receita ilegal
• Art. 291. Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar, ou para entrega a êste; ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Casos assimilados
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre:
• I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;
• II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;
• III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
• IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.

• Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
• Art. 143. Conseguir, para o fim de ESPIONAGEM militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
• § 1º A pena é de reclusão de 10 a 20 anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a autoridade ou pessoa estrangeira; II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
• Modalidade culposa
• § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo; ou até 4 anos, no caso do § 1º, nº I.
• II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem;
• III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
• Modalidade culposa
• § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I.

• Sobrevôo em local interdito
• Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: Pena - reclusão, até 3 anos.
• Pena - reclusão, até 3 anos.

• Omissão de lealdade militar
• Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos.
• Pena - reclusão, de três a cinco anos.

• Ofensa aviltante a inferior
• Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

• Criação ou simulação de incapacidade física
• Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Deserção por evasão ou fuga
• Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Omissão de providências para salvar comandados
• Art. 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante, de tomar tôdas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Modalidade culposa
• Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Perigo resultante de violação de regra de trânsito
• Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Denunciação caluniosa
• Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

• Uso de documento pessoal alheio
• Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.
• Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

• Abuso de confiança ou boa-fé
• Art. 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão dêste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento, que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Forma qualificada
• § 1º A pena é agravada, se do fato decorre prejuízo material ou processo penal militar para a pessoa de cuja confiança ou boa-fé se abusou.
• Modalidade culposa
• § 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Corrupção ativa
• Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
• Pena - reclusão, até oito anos.
• Aumento de pena
• Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.

• CAPÍTULO IV – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
• Abandono de pessoa
• Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
• Pena - detenção, de seis meses a três anos.
• Formas qualificadas pelo resultado
• § 1º Se do abandono resulta lesão grave:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• § 2º Se resulta morte:
• Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

• Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
• Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.

• Revelação de notícia, informação ou documento
• Art. 144. Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
• Fim da espionagem militar
• § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar: Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.
• Resultado mais grave
• § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do país: Pena - reclusão, de 10 a 20 anos.
• Modalidade culposa
• § 3º Se a revelação é culposa: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo; ou até 4 anos, nos casos dos §§ 1° e 2.
• Pena - reclusão, de dez a vinte anos.
• Modalidade culposa
• § 3º Se a revelação é culposa:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2.

• Penetração com o fim de espionagem
• Art. 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ou agente seu: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
• Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem: Pena - reclusão, até 3 anos.
• Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem:
• Pena - reclusão, até três anos.

• Favorecimento a convocado
• Art. 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Isenção de pena
• Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• Omissão de oficial
• Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.

• Aposição, supressão ou alteração de marca
• Art. 258. Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administração militar, marca ou sinal indicativo de propriedade:
• Pena - detenção, de seis meses a três anos.

• Concêrto para deserção
• Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:
• I - se a deserção não chega a consumar-se:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Modalidade complexa
• II - se consumada a deserção:
• Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

• Desvio
• Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
• Pena - reclusão, de dois a doze anos.

• Ato de jurisdição indevida
• Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos.

• CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA
• Calúnia
• Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
• Exceção da verdade
• § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
• I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
• II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;
• III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

• Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
• Art. 337. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Patrocínio indébito
• Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar:
• Pena - detenção, até três meses.
• Parágrafo único. Se o interêsse é ilegítimo:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
• Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Despojamento desprezível
• Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

• Turbação de objeto ou documento
• Art. 145. Suprimir, subtrair, deturpar, alterar, desviar, ainda que temporàriamente, objeto ou documento concernente à segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
• Resultado mais grave
• § 1º Se o fato compromete a segurança ou a eficiência bélica do país: Pena - Reclusão, de 10 a 20 anos.
• Modalidade culposa
• § 2º Contribuir culposamente para o fato: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

• Conspiração
• Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149: Pena - reclusão, de três a cinco anos.
• Isenção de pena
• Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.
• Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.

• Abuso de requisição militar
• Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
• Pena - detenção, de um a dois anos.

• Favorecimento a desertor
• Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
• Pena - detenção, de quatro meses a um ano.
• Isenção de pena
• Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
• III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
• a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
• b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
• c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
• d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

• Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
• I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
• [...]

• Maus tratos
• Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
• Pena - detenção, de dois meses a um ano.
• Formas qualificadas pelo resultado
• § 1º Se do fato resulta lesão grave:
• Pena - reclusão, até quatro anos.
• § 2º Se resulta morte:
• Pena - reclusão, de dois a dez anos.

• Condescendência criminosa
• Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
• Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• Tentativa contra a soberania do Brasil
• Art. 142. Tentar: I - submeter o território nacional, ou parte dêle, à soberania de país estrangeiro; II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania; III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional: Pena - reclusão, de 15 a 30 anos, para os cabeças; de 10 a 20 anos, para os demais agentes.
• I - submeter o território nacional, ou parte dêle, à soberania de país estrangeiro;
• II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania;
• III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:
• Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes.

• Tentativa contra a soberania do Brasil
• Art. 357. Praticar o nacional o crime definido no Art. 142:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
• Art. 147. Fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los: Pena - reclusão, até 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Apologia de fato criminoso ou do seu autor
• Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.

• Omissão de socorro
• Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

• Exercício de comércio por oficial
• Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

• Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
• Art. 264. Praticar dano:
• I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
• II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
• Pena - reclusão, de dois a dez anos.
• Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

• Desacato
• Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
• Pena - reclusão, até quatro anos.

• Omissão de notificação de doença
• Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116, CPM art 116

• Exílio local
• Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
• Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

• Desacato a militar
• Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

• Extorsão simples
• Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
• a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
• b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
• Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

• Extorsão mediante seqüestro
• Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:
• Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
• [...]

• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
• Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
• Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas: Pena - reclusão, de 4 a 8 anos.
• Resultado mais grave
• § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas: Pena - reclusão, de 6 a 18 anos.
• § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.

• Ameaça
• Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
• Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.

• Substituição de convocado
• Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

• Dormir em serviço
• Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Injúria
• Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Certidão ou atestado ideológicamente falso
• Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
• Pena - detenção, até dois anos.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

• Excesso de exação
• Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Aliciação para motim ou revolta
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:
• Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

• CAPÍTULO VII – DO DANO
• Dano simples
• Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Parágrafo único. Se se trata de bem público:
• Pena - detenção, de seis meses a três anos.

• CAPÍTULO V – DA FALSIDADE
• Falsificação de documento
• Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
• Agravação da pena
• § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
• Documento por equiparação
• § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.

• Descumprimento de missão
• Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.
• § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.
• Modalidade culposa
• § 3º Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 102, CPM 1969 art 102

• Exclusão das fôrças armadas
• Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

• Violação de sigilo funcional
• Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Apropriação de coisa havida acidentalmente
• Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
• Pena - detenção, até um ano.
• […]

• Violação de segrêdo profissional
• Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Violação do dever funcional com o fim de lucro
• Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Disposições comuns
• Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:
• II - contra superior;
• III - contra militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções;
• IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
• Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dôbro, se o fato não constitui crime mais grave.

• Desaparecimento, consunção ou extravio
• Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
• Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Cheque sem fundos
• Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Circunstância irrelevante
• § 1º Salvo o caso do Art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida.
• Atenuação de pena
• § 2º Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 240.