Mostrando 3575 resultados

• USE quando se referir à embriaguez como circunstância agravante, nos termos do Art. 70, II, c, do Código Penal Militar (1969), Art. 59, II, c do Código Penal Militar (1944) ou Art. 33, § 15, do Código Penal para a Armada (1891).
• USE quando se referir ao Art. 49 do Código Penal Militar (1969) ou ao Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944).
• NÃO USE quando se referir ao crime de EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, previsto nos seguintes dispositivos dos Art. 202 do Código Penal Militar (1969), Art. 178 do Código Penal Militar (1944) ou Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891).
• NÃO USE quanto se referir ao crime de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, previsto no Art. 279 do Código Penal Militar (1969).

Use para: Alucinógeno, Entorpecente, Substância entorpecente

Use para: Arquivamento de documentação processual, Arquivamento de documentos judiciais

• Recolhimento de documentação processual para o arquivo da instituição, para guarda permanente.

• Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, até seis meses.

Use para: Arma de fogo, acidente, disparo

• Inclui termos sobre Organização Administrativa Militar; Conselho de Justificação, termos sobre o Exército, Marinha e Aeronáutica encontrados nos documentos-fonte, Legislação Militar.

Use para: Redução da pena, Redução de pena, Diminuição de pena

• Desrespeitar superior diante de outro militar.

• Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

• Código Penal Militar (1969)
• Desobediência
• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
• Pena - detenção, até seis meses.