- BR DFSTM 002-001-001-002-824/1980
- File
- 14/12/1978 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União
Suspensão condicional de pena de militar, na cidade de São Paulo, em 14 de dezembro de 1978.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
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Dano em material ou aparelhamento de guerra
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