- BR DFSTM 002-001-001-002-883/1975
- File
- 16/06/1971 a 25/09/1975
Part of Justiça Militar da União
Ex marinheiro condenado por incitar desobediência, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85