- BR DFSTM 002-001-001-002-458/1979
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- 23/12/1978 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União
Denúncia de ausência de militar em Barueri - SP, dia 09 de dezembro de 1976.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 551
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 558
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85