Assuntos
- Crime contra a incolumidade pública (DPM)
- Crime de perigo comum (DPM)
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- Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
- Fuga após acidente de trânsito
- Incêndio (crime militar)
- Incêndio culposo (DPM)
- Inundação (crime militar)
- Perigo de inundação (crime militar)
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- Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 207 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
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Inundação (crime militar)
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- Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1944)