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            Menor de dezoito anos

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              Menor de dezoito anos

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              • RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

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              • Menoridade
              • Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
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              • Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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