Assuntos
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- Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
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- Violação do dever funcional com o fim de lucro
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- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
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