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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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- Código penal militar (1969), previsão
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