Assuntos
- Crime contra a administração militar
- Crime praticado por particular contra a administração militar
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (DPM)
- Inutilização de edital ou de sinal oficial (DPM)
- Patrocínio indébito
- Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento
- Tráfico de influência (DPM)
- Usurpação de função
- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
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