- BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985
- File
- 08/04/1983 a 18/01/1985
Part of Justiça Militar da União
Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Subjects
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- ...
- Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 14 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- ...
- carrinho
- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 77 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 369 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 370 do Código Penal Militar (1969)
Results 1 to 100 of 3554
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Equivalent terms
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Associated terms
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
1 Results for Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Most recent
Export
- SKOS
Results
- 1
Broader term
- Código Penal Militar (1969)
No. narrower terms
- 0
Related terms
- Crime contra a segurança externa do país
- Violação de território estrangeiro
- Crime Militar
- Art. 121 do Código Penal Militar (1944)