- BR DFSTM 002-001-001-002-960/1988
- File
- 24/02/1988 a 15/12/1989
Part of Justiça Militar da União
Militar acusado de causar lesão corporal decorrente do disparo de arma na cidade de Juiz de Fora em 24/02/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Subjects
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- ...
- Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
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- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
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