Assuntos
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 329 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
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