- BR DFSTM 002-001-001-002-815/1980
- File
- 07/07/1980 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
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- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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