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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
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- A 1ª parte da alínea “a” do Código Penal para a Armada correlaciona-se com o art. 324 do CPM/69.
- A 2ª parte da alínea “a” do art. 170 do Código Penal para a Armada correlaciona-se com o art. 322 do CPM/69; já a alínea “b” não possui dispositivo correspondente no CPM/1969.
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Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Crime Militar
- RT Crime contra a administração militar
- RT Crime contra o dever funcional
- RT Condescendência criminosa (DPM)
- RT Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
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