- BR DFSTM 002-001-001-002-653/1946
- File
- 27/03/1944 a 18/07/1947
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/10/1943.
2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
Subjects
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 54 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 55 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 57 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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