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Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

BT Código Penal Militar (1969)

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Associated terms

Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

RT Aplicação da pena
RT Execução penal
RT Cumprimento da pena
RT Condenado
RT Doença mental, ocorrência
RT Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
RT Estabelecimento penal
RT Medida de segurança (DPM)
RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)

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Autos findos n. 405/1970

BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970
File
20/09/1968 a 10/06/1970

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)