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Art. 320 do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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Autos findos n. 516/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979
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11/11/1977 a 22/05/1979

Part of Justiça Militar da União

Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*