- 002-001-003-003-588/1979
- File
- 18/12/1978 a 14/05/1979
Part of Justiça Militar da União
execução de sentença para militar. Fortaleza 1978
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
Fuga de preso ou internado
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Fuga de preso ou internado
Fuga de preso ou internado
Equivalent terms
Fuga de preso ou internado
Associated terms
Fuga de preso ou internado
- RT Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
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- BR DFSTM 002-001-003-003-587/1979
- File
- 12/12/1978 a 14/05/1979
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença para militar. Fortaleza 1979
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)