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Art. 72 do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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RT Aplicação da pena
RT Dosimetria da pena
RT Fixação da pena
RT Individualização da pena
RT Circunstância atenuante
RT Pena de morte
RT Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)

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05/12/1978 18/06/1979

Part of Justiça Militar da União

O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

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