- BR DFSTM 002-001-001-002-759/1979
- File
- 12/06/1979 a 06/07/1979
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
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- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art161. Acesso em: 29 ago. 2019.
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Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Associated terms
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- RT Recusa de obediência
- RT Crime Militar
- RT Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- RT Insubordinação
- RT Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987
- File
- 10/18/1960 a 09/09/1998
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.
1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)
- BR DFSTM 002-001-003-003-1467/1975
- File
- 29/10/1973 a 19/01/1976
Part of Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*