Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
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Associated terms
Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
- RT Aplicação da pena
- RT Dosimetria da pena
- RT Fixação da pena
- RT Individualização da pena
- RT Circunstância agravante
- RT Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 31 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)