- BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979
- File
- 13/11/1978 a 22/05/1979
Part of Justiça Militar da União
Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
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Associated terms
Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- RT Crime Militar
- RT Crime contra o patrimônio (DPM)
- RT Estelionato (DPM)
- RT Disposição de coisa alheia como própria (DPM)
- RT Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- RT Defraudação de penhor (DPM)
- RT Fraude na entrega de coisa (DPM)
- RT Fraude no pagamento de cheque
- RT Circunstância agravante
- RT Diminuição da pena
- RT Réu primário
- RT Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
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