Execução penal
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Execução penal
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Execução penal
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Execução penal
- RT Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 85 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 74 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 77 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 78 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 80 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)