Extinção da punibilidade

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        Extinção da punibilidade

        • UF Extinção da Pena

        • UF Extinção de Punibilidade

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        Extinção da punibilidade

        12 Archival description results for Extinção da punibilidade

        Autos findos n. 1.102/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1102/1979 · File · 06/07/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de extinção da punibilidade de civil acusado por fazer propaganda subversiva, na cidade do Rio de Janeiro em 02 de julho de 1979.

        Untitled
        Autos findos n. 771/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-771/1979 · File · 02/09/1977 a 06/07/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

        Untitled
        Autos findos n. 218/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-218/1979 · File · 14/01/1972 a 07/02/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de extinção de punibilidade de militar acusado de insubordinação na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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        Autos findos n. 1.117/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1117/1979 · File · 20/10/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de ofender autoridades militares através do jornal "Tribuna da Imprensa" na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1978.

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