Cumprimento da pena
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Cumprimento da pena
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Cumprimento da pena
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Cumprimento da pena
- RT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)