Civil acusado de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)