Mandado de prisão de militar por não cumprimento total da pena em Bagé em 18 de fevereiro de 1970.
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)