Extinção da punibilidade
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Extinção da punibilidade
- RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)