- BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985
- File
- 15/06/1983 a 04/02/1985
Part of Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Extinção da Punibilidade
Taxonomy
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Extinção da Punibilidade
Equivalent terms
Extinção da Punibilidade
Associated terms
Extinção da Punibilidade
- RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
11 Results for Extinção da Punibilidade
9 results directly related Exclude narrower terms
- BR DFSTM 002-001-001-002-437/1984
- File
- 30/09/1982 a 13/03/1984
Part of Justiça Militar da União
Execução de Sentença de civil, com Apelação ao STM em 26/10/1982 pedindo Indulto negada.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-003-003-1050/1979
- File
- 03/04/1979 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União
Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-259/1989
- File
- 12/09/1989 a 09/03/1989
Part of Justiça Militar da União
Concessão de indulto presidencial em benefício à um militar na cidade de Juiz de Fora em 12/09/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-86/1989
- File
- 07/12/1987 a 13/02/1989
Part of Justiça Militar da União
Concessão de indulto presidencial em benefício à um civil na cidade de Juiz de Fora em 07/12/1987.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-84/1989
- File
- 06/06/1988 a 13/02/1989
Part of Justiça Militar da União
Concessão de indulto presidencial em benefício à um militar na cidade de Juiz de Fora em 06/06/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-85/1989
- File
- 05/08/1987 a 13/02/1989
Part of Justiça Militar da União
Concessão de indulto presidencial em benefício à um civil na cidade de Juiz de Fora em 06/06/1987.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-63/1989
- File
- 23/11/1988 a 13/02/1989
Part of Justiça Militar da União
Concessão de indulto presidencial em benefício à um militar na cidade de Juiz de Fora em 23/11/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-1379/1986
- File
- 05/08/1986 a 05/12/1986
Part of Justiça Militar da União
Recurso à concessão de benefício de extinção da punibilidade pela reabilitação em Juiz de Fora em 11 de julho de 1986.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-25/1982
- File
- 26/01/1981 a 02/02/1982
Part of Justiça Militar da União
Investigação relativa a soldado acusado de furtar pistola em área sob jurisdição militar. Decisão de extinção de punibilidade do crime uma vez que o acusado morreu.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-1054/1989
- File
- 16/05/1988 a 21/09/1989
Part of Justiça Militar da União
Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*