NT Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave

NT Art. 23 do Código Penal Militar (1969)

NT Conflito de leis no tempo

RT Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

RT Lei excepcional

RT Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

RT Extraterritorialidade

RT Art. 1º do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)

RT Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 5º do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 6º do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 4º do Código Penal Militar (1944)

RT Território nacional, extensão

RT Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 5º do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 10 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 7º do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 11 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 9º do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 12 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 10 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 11 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 12 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 14 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 13 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 15 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 14 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 16 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 17 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 16 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 18 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 313 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 20 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 315 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 316 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 21 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 8º do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 22 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 24 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 317 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 27 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 319 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 28 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 110 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 87 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 95 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 83 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 111 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 84 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 85 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 86 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 98 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 99 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 92 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 114 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 90 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 115 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 116 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 118 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 100 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 101 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 119 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 88 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 314 do Código Penal Militar (1944)