Aplicação da lei penal militar

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Aplicação da lei penal militar

BT Direito Penal Militar

Aplicação da lei penal militar

NT Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave
NT Art. 23 do Código Penal Militar (1969)
NT Conflito de leis no tempo

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Aplicação da lei penal militar

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Aplicação da lei penal militar

RT Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
RT Lei excepcional
RT Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
RT Extraterritorialidade
RT Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
RT Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
RT Território nacional, extensão
RT Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 9º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 13 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 14 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 317 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 83 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 84 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 86 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
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RT Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
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RT Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 88 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 102 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 314 do Código Penal Militar (1944)

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Autos findos n. 849/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-849/1979 · File · 19/09/1978 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de roubo de material hospitalar em Natal - RN, dia 19 de setembro de 1978.

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Autos findos n. 417/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-417/1979 · File · 06/07/1978 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de acidente com viatura militar em São Paulo - SP, dia 06 de julho de 1978.

Untitled

Autos findos n. 440/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-440/1979 · File · 15/12/1978 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de acidente envolvendo viatura militar em São Paulo - SP, dia 04 de dezembro de 1978.

Untitled

Autos findos n. 449/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-449/1979 · File · 02/04/1979 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de falecimento de militar em serviço em Porto Alegre - PR, dia 02 de abril de 1979.

Untitled

Autos findos n. 448/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-448/1979 · File · 02/04/1979 a 09/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de extravio de material em Porto Alegre - RS, dia 02 de abril de 1979.

Untitled

Autos findos n. 640/1985

BR DFSTM 002-001-001-002-640/1985 · File · 14/02/1985 a 08/07/1985

Part of Justiça Militar da União

Apuração de disparo acidental de arma com morte em Belo Horizonte - MG, dia 14 de fevereiro de 1985.

Untitled

Autos findos n. 681/1985

BR DFSTM 002-001-001-002-681/1985 · File · 26/12/1984 a 08/07/1985

Part of Justiça Militar da União

Apuração de falecimento de militar em Belo Horizonte - MG, dia 26 de dezembro de 1984.

Untitled

Autos findos n. 781/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-781/1979 · File · 29/12/1978 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de prisão em flagrante de militares por uso de entorpecente em São Paulo - SP, dia 29 de dezembro de 1978.

Untitled

Autos findos n. 782/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-782/1979 · File · 09/04/1979 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de cobrança ilegal de civil em São Paulo- SP, dia 06 de julho de 1979.

Untitled

Autos findos n. 784/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-784/1979 · File · 21/06/1979 a 27/06/1979

Part of Justiça Militar da União

Apuração de acidente de trânsito envolvendo viatura militar em Porto Alegre - RS, dia 21 de junho de 1979.

Untitled

Autos findos n. 1.241/1978

BR DFSTM 002-001-001-002-1241/1978 · File · 14/06/1978 a 31/10/1978

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de cometer ato libidinoso e abandono de posto no dia 13/08/1977 em Santa Maria.

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Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Lei excepcional
Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
Extraterritorialidade
Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
Território nacional, extensão
Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
Art. 9º do Código Penal Militar (1944)
Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
Art. 13 do Código Penal Militar (1969)
Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
Art. 14 do Código Penal Militar (1969)
Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
Art. 83 do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
Art. 84 do Código Penal Militar (1944)
Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
Art. 86 do Código Penal Militar (1944)
Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
Art. 117 do Código Penal Militar (1969)
Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
Art. 88 do Código Penal Militar (1944)
Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 102 do Código Penal Militar (1944)
Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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